Leis

Leis apresentadas por Carlos Martins

 LEI Nº 7.064/2007: No dia 4 de dezembro de 2007, foi publicada no Diário Oficial do Estado a sanção da Lei Nº 7.064, de 30 de novembro de 2007. A matéria dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências. A partir de então, ficou vedado a atribuição de nomes de autoridades públicas a bens e logradouros públicos. Com a lei em vigor o autor do projeto, o deputado estadual Carlos Martins (PT), acredita que será firmado o compromisso do princípio da impessoalidade na administração do Estado do Pará.

 LEI Nº 7.028/2008: Denomina de "Hospital Dr. Waldemar Penna" o Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará - HRBAP.

 LEI Nº 7.098/2008: Esta lei declara como de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do município de Itaituba. O órgão promove e articula ações de defesa dos direitos de pessoas com deficiência, além de contribuir com a prevenção, orientação, prestação de serviços e apoio às famílias, direcionadas a melhoria de qualidade de vida destas pessoas.

 LEI Nº 7.218/2008: O projeto de Lei, que torna de utilidade pública o Centro de Apoio a Projetos de Ação comunitária (CEAPAC), foi mais um projeto de sucesso de Carlos Martins. O parlamentar, desde o início de seu mandato tem lutado pelo desenvolvimento do Estado de forma igualitária, e tornar a CEPAC de utilidade pública é acreditar na integração regional. A partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado, o projeto foi legitimado e entrou em vigor.

 LEI Nº 7.233/2008: Esta Lei, sancionada pelo Executivo Estadual, proíbe o uso de mecanismos que visam impedir o acesso de alunos em estabelecimentos de ensino, sob a alegação de inadimplência. A matéria trata da acessibilidade de alunos inadimplentes em instituições privadas de ensino. O autor do projeto, o deputado estadual Carlos Martins (PT), acredita que esta ação poderá diminuir o constrangimento de alunos que se encontram em débito, e impulsionar os pagamentos das mensalidades através do compromisso assumido entre alunos e instituições de ensino. Educação e qualidade de vida para população do Estado é um compromisso que vem sendo posto em prática pelo parlamentar.

 LEI Nº 7.260/2009: A Governadora do Estado do Pará, Ana Júlia Carepa, sancionou no dia 23 de abril de 2009, o Projeto de Lei de Lei que denomina de Hangar Benedicto Monteiro – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, o Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, localizado em Belém. O projeto, de autoria do deputado estadual Carlos Martins - PT é uma homenagem para uma das personalidades mais importantes do Pará.

 LEI nº 7.313/2009: Declara como Patrimônio Cultural e Artístico do Estado a Cerâmica Tapajônica. Um dos mais antigos vestígios dos povos pré-históricos da Amazônia.

  LEI Nº 7.316/2009: Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará as Cuias Pintadas de Santarém. As Cuias de Santarém são artesanatos típicos desse município, são produzidas e comercializadas na região, dinamizando a economia local.